Entre os dias 17 e 21 de novembro será realizada
a Semana Nacional de Mobilização pelo
Registro Civil de Nascimento, promovido pelo Conselho
Nacional de Justiça (CNJ). A finalidade é
empreender ações de conscientização
em todos os municípios brasileiros para garantir
a certidão de nascimento a todas as crianças
nascidas e também aos adultos que não
possuem o documento. O projeto envolve prefeituras,
Poder Judiciário, Ministério Público,
gestores de programas sociais e registradores civis
de todo o país.
A diferença entre certidão
e registro civil de nascimento
Embora o acesso ao registro civil de nascimento gratuito
seja um direito garantido pela Lei 6.015 a todo cidadão,
um número muito alto de brasileiros ainda não
tem registro de nascimento.
A falta desse documento impede que o cidadão
tenha acesso a vacinação, matrículas
em escolas, Justiça, além de não
poder participar de programas sociais nem trabalhar
com carteira assinada.
O que poucas pessoas sabem é que o registro
civil de nascimento não é o mesmo documento
conhecido popularmente como certidão de nascimento.
O registro fica no cartório e o documento que
a pessoa leva para casa é a certidão.
Os pais têm 15 dias após o nascimento
ou três meses – caso residam a mais de
30 quilômetros do cartório mais próximo
– para registrar o nascimento da criança.
Depois desse período, o registro só
poderá ser feito no cartório mais próximo
de onde a pessoa mora. A segunda via da certidão
poderá ser cobrada, exceto daqueles que comprovarem,
por meio de declaração, que não
têm condições de pagar.
