O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
(TJMG) mantém a suspensão das inscrições
para o concurso público anunciado pela Prefeitura
de Barbacena. A informação foi confirmada
no início da tarde de quarta-feira (5), pelo
advogado Vicente Machado. Com esta decisão,
o TJ rejeita o recurso impetrado pelo governo municipal
contra liminar concedida pela juíza substituta
da 1ª Vara Cível, Liliane Rossi dos Santos
Oliveira, no último dia 29, suspendendo as
inscrições para o processo seletivo
destinado ao preenchimento de 969 vagas na administração
direta e indireta do município.
Uma ação popular questiona possíveis
irregularidades na formatação do Edital
01/2008 que prevê a realização
do concurso. Conforme essa ação, não
existe lei municipal criando os cargos aos quais se
referem o Edital, o que, segundo o texto original
do documento jurídico, é motivo suficiente
para anular o concurso.
Além disso, a Lei de Responsabilidade Fiscal
impede que os gestores públicos, nos 180 dias
que antecedem o término de mandato, contraiam
despesas com pessoal sem cumprimento das exigências
legais.
