Destinatário: COPASA
Rua Prefeito Simão Tamm Bias Fortes 186, Grogotó
36200-000 – Barbacena/MG
Caro Senhor,
Este Promotor de Justiça
de Defesa do Consumidor atendeu na data de hoje moradores
do Bairro Santo Antônio que reclamaram do preço
da água que está sendo cobrado. Alguns
moradores estão com enorme dificuldade de proceder
ao pagamento dessas contas. Traga para a audiência
material que possibilite identificar as razões
pelas quais se atingiu este valor que se está
cobrando dos moradores.
Tal fato constitui, em tese,
infringência aos dispositivos do Código
de Defesa do Consumidor, razão pela qual instaurei
as devidas providências preliminares visando
a inquérito civil público para tratar
da questão.
Assim, arrimando no que dispõe
o artigo 26, I, “a” da Lei 8.652/93, artigo
67, I “a”, da Lei Complementar Estadual
nº 34/94 e artigo 90 do Código de Defesa
do Consumidor, NOTIFICO-O a comparecer na sala desta
Curadoria, instalada na Rua Alfredo Renault 97, Centro
de Barbacena – MG, no dia 27 de fevereiro de
5009, às 15h30min.
Esclareço que o não
comparecimento injustificado implicará tomada
de medidas mais drásticas, inclusive condução
coercitiva (art. 26, inc. I, letra “a”,
da lei 8.652/93) e instauração de inquérito
policial por crime de desobediência (art. 330,
CP).
Caso haja entendimento direto
com o consumidor e solução amigável
do problema, queira me telefonar para cancelar a audiência.
Barbacena-MG, 17 de fevereiro
de 2009
Luiz Carlos Netto
Promotor de Justiça
