A polêmica dos diplomas sem validade no mercado
de trabalho, alvos de um número cada vez maior
de ações na Justiça, deve terminar.
O Ministério da Educação (MEC)
quer enquadrar as universidades particulares de Minas.
Elas terão de sair da guarda do Conselho Estadual
de Educação (CEE-MG) e ficar sob a coordenação
do MEC.
O processo de credenciamento no sistema federal de
ensino começa esta semana e vai até
30 de abril. Todas as universidades serão vistoriadas
para a verificação do padrão
de qualidade, inclusive a Unipac Barbacena (BOX).
A mudança proposta no edital deve pôr
fim aos impasses entre universidades e entidades de
classe, como os conselhos federais de Medicina (CFM),
de Medicina Veterinária (CFMV) e de Farmácia.
Esses órgãos se recusavam a dar o diploma
aos formandos de faculdades não reconhecidas
pelo MEC, apesar de as escolas terem o aval do conselho
estadual, como permitia a Constituição
Mineira. Essa brecha jurídica deixou de existir
em setembro do ano passado, quando o Supremo Tribunal
Federal (STF) determinou que o MEC é a esfera
competente para regular o ensino superior.
De acordo com a decisão, 33 fundações
mineiras responsáveis por manter as instituições
privadas terão de aderir ao sistema federal
no site do ministério, entre 9 de fevereiro
e 30 de abril. A partir de então, os processos
de autorização de funcionamento e os
de reconhecimento dos cursos de graduação,
que tramitavam no Conselho Estadual de Educação,
passam a ser submetidos ao MEC, como prevê a
Lei de Diretrizes e Bases, de 1996. As faculdades
que não pedirem o credenciamento no prazo estabelecido
estarão em situação irregular
e sujeitas às penalidades do ministério.
Os detalhes da transição do sistema
estadual de ensino para o federal serão apresentados
na próxima quinta-feira, em Brasília
(DF), a representantes de todas as instituições.
Os trabalhos também estão sendo acompanhados
pela Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia
e Ensino Superior.
A mudança também é vista com
bons olhos pela Associação das Fundações
Educacionais de Ensino Superior de Minas. Segundo
o presidente da entidade, Stéfano Gazzola,
a decisão do STF encerra a antiga polêmica
sobre a regulação dos cursos superiores
em Minas. “As instituições estão
muito tranquilas, pois acreditamos que só mudará
o órgão fiscalizador. Não estávamos
vinculados ao sistema federal de ensino, devido a
dispositivo da Constituição do estado,
e pagamos um preço alto por isso. O MEC vai
qualificar os nossos técnicos para fazer a
migração e o prazo é suficiente
para a regularização”, diz Gazzola.
