POR UMA REFORMA TRIBUTÁRIA JUSTA

A reforma tributária é uma das maiores demandas que o Brasil precisa solucionar se quiser ter um crescimento econômico sustentável pelos próximos anos. Trata-se simplesmente de fazer justiça tributária, cobrando mais de quem tem e pode mais e isentando de contribuir aqueles que têm pouco e não podem pagar. A lógica da boa distribuição de riquezas é a do Robin Hood, ou seja, deve-se tirar dos ricos e passar às mãos dos pobres.

A Coroa Portuguesa sempre impôs uma pesada carga tributária sobre a Colônia e, depois da Independência, o Estado brasileiro manteve esta ganância fiscal. Assim, a questão tributária sempre foi um tema polêmico e capaz de levar a revoltas e rebeliões, como a Revolta de Felipe dos Santos (1720), a Revolta de Beckman (1684), a Inconfidência Mineira (1789), a Conjuração Baiana (1798), a Guerra dos Farrapos (1835-45), a Guerra de Canudos (1893-97) e muitas outras.

Claro que sem impostos não há Estado que consiga funcionar. É cobrando impostos, taxas e contribuições da sociedade que o Estado consegue recursos para cumprir suas atribuições enquanto tal, como o fornecimento de serviços públicos nas áreas de saúde, educação, previdência e assistência social, justiça, segurança, além dos gastos correntes com a máquina burocrática e administrativa, como pagamento de funcionários e prestadores de serviços e também investimentos em obras de infra-estrutura em transportes, energia, saneamento etc. Daí a importância dos impostos para qualquer Estado.

O problema é que a carga tributária brasileira (hoje em torno de 36% do PIB) incide principalmente sobre a renda, o trabalho e a produção. O correto seria fazer os impostos incidirem sobre a riqueza, o consumo e a especulação. Nesse sentido, a redução da carga tributária sobre produtos básicos, como alimentos, tecidos, vestuário, calçados, combustíveis, energia entre outros, poderia permitir que as classes sociais de menor renda pagassem menos impostos e, com isso, lhes sobraria mais renda.

A criação de um Imposto sobre as Grandes Fortunas (IGF), previsto em nossa Constituição Federal, cobrado de forma progressiva, poderia permitir que estados e municípios tivessem uma fonte de arrecadação capaz de lhes dar fôlego para lidarem com suas enormes demandas sociais. Alguns tributaristas calculam que um imposto de 1% sobre o valor atualizado dos bens pode significar um acréscimo de 4% do valor do PIB no total da arrecadação do Estado. Também é preciso estabelecer a lógica da progressividade para todo e qualquer tributo, fazendo com que quanto mais alta seja a renda e consumo, maior seja a riqueza e maiores sejam os ganhos no mercado financeiro, maior será o imposto a ser pago.

O Imposto Territorial Rural (ITR) é tão insignificante que temos situações em que grandes propriedades rurais pagam um valor equivalente a um refrigerante por ano ao Estado, portanto, a alíquota do ITR deve ser revista impondo ao latifúndio a responsabilidade de arcar com parte do financiamento do Estado. Além disso, o ITR e o ITCD (Imposto de Transmissão de Causa Mortis e Doações) devem ser passados para a competência dos municípios, permitindo-lhes aumentar a receita de modo a custear suas obrigações constitucionais, como educação, saúde, infra-estrutura etc.

O Imposto sobre heranças também precisa ter sua atual alíquota (4%) aumentada de modo que a concentração de riquezas não se perpetue por gerações. O Imposto sobre Serviços devem ficar somente na competência dos municípios e não devem ultrapassar 3%, pois uma alíquota superior a isso acaba incentivando a informalidade e a sonegação.

O Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) tem hoje apenas duas faixas (15% e 27,5%). Qualquer país mais civilizado tem em média cinco faixas ou alíquotas. Dessa forma, estariam isentos todos os trabalhadores que recebessem até R$ 2.000,00 (salário mínimo ideal calculado pelo DIEESE) e, a partir daí teríamos alíquotas que iriam de 13% a 42% do salário total recebido, com intervalos de 8% entre as faixas salariais.

Por fim, é necessário eliminar a regressividade na contribuição previdenciária para aqueles que ganham mais do que o teto de contribuição (hoje R$ 334,28). Ou seja, quem ganha até o teto do INSS contribui com 8,9% sobre a renda, já quem ganha acima disso, contribui com 5,2% e pior, quem ganha de R$ 10.000 e R$ 20.000 contribui com 3,2% e os que ganham acima de R$ 20.000 contribuem com apenas 1,6%. Chega a ser desumano e incompreensível esta lógica perversa de contribuição que penaliza quem ganha menos. Logo, é possível desonerar as empresas de pagarem parte da contribuição previdenciária patronal se a contribuição dos que ganham acima do teto fosse de 11%.

O tributo que gera maior arrecadação no país é o ICMS (7,3% do PIB). Atualmente os Estados definem suas alíquotas de ICMS (em média 18%), o que tem provocado uma verdadeira “Guerra Fiscal” no país. Para se fazer mais justiça tributária e melhor repartição do bolo arrecadado, o ICMS precisa ser padronizada eliminando assim a “Guerra Fiscal” e estimulando o crescimento econômico dos estados mais pobres e atrasados. Também é preciso definir que o ICMS será recolhido tanto pelo estado produtor, como também pelo estado consumidor de modo que ambos ganhem e arrecadem. Hoje, o ICMS é recolhido pelo estado produtor. O que faz com que os estados mais ricos e desenvolvidos fiquem ainda mais ricos e desenvolvidos e que os estados mais pobres e atrasados fiquem condenados a uma situação de eterna penúria e dependência dos repasses da União. Enfim, a Reforma Tributária precisa ser implementada o mais rápido possível para que o Brasil realmente encontre o caminho do crescimento sustentável.